Carta de Gramado

Os Secretários Municipais de Saúde, reunidos no XXVI Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e VII Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, no período de 25 a 28 de maio de 2010, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, reiteram seu compromisso com a saúde de todos os brasileiros e com a consolidação e defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Propõem, então, a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com as seguintes deliberações que nortearão a atuação do CONASEMS, COSEMS e das Secretarias Municipais de Saúde do Brasil: 1 - Lutar pela aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, mobilizando a população e os parlamentares para a votação no Congresso Nacional;2 - Defender uma reforma tributária que busque a justiça fiscal, com tributos progressivos, posicionando-se contra a aprovação do projeto em tramitação no Congresso Nacional;3 - Lutar pela correção anual dos recursos financeiros referentes aos pisos, tetos e incentivos pactuados em âmbito nacional;4 - Fortalecer o Pacto pela Saúde como a principal estratégia de consolidação do SUS, bem como transformar os termos de compromissos de gestão das três esferas de governo em processos vivos de gestão, com financiamento tripartite e solidário na execução das políticas de saúde, incluindo alocação de recursos nas prioridades pactuadas para o alcance das metas sanitárias;5 - Pactuar diretrizes que viabilizem a regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização da saúde, fortalecendo e dando poder aos colegiados de gestão regional;6 - Investir no modelo de atenção à saúde, com destaque à promoção da vida e ao cuidado integral, tendo a Atenção Básica como eixo estruturante do sistema de saúde;7 - Reafirmar o caráter da atenção básica como ordenadora da rede de atenção à saúde e coordenadora da gestão do cuidado, incluindo ações de vigilância e promoção da saúde;8 - Reafirmar a direção única em cada esfera de governo como um princípio inegociável no SUS; 9 - Flexibilizar a organização programática da Estratégia de Saúde da Família com base nas realidades loco - regionais, garantindo os aspectos vinculados à qualidade e à resolubilidade do cuidado em saúde;10 - Implementar a política nacional de promoção da saúde e equidade, fortalecendo as ações intersetoriais, que atuem nos determinantes sociais da saúde, promovendo a melhoria da qualidade de vida;11 - Exigir apoio técnico e financeiro das secretarias estaduais de saúde nas ações e serviços de saúde dos municípios, com ênfase nas ações da atenção básica e do Pacto pela Saúde;12 - Implementar as ações de urgência e emergência articuladas com a rede de atenção à saúde, garantindo a ampliação do acesso e qualidade da assistência, com financiamento tripartite; 13 - Fortalecer a política nacional de atenção à saúde mental, por meio do fortalecimento da rede substitutiva de saúde mental, articuladas à rede de atenção à saúde com a qualificação da atenção básica para o atendimento do sofrimento mental, e buscando alternativas para os municípios de pequeno porte, com o financiamento tripartite;14 - Construir alternativas para que os municípios de pequeno porte sejam contemplados nas políticas e nas estratégias indutoras do Ministério da Saúde;15 - Fortalecer os Cosem, visando à qualificação da sua atuação política nos espaços de pactuação, e estabelecer linhas de financiamento que possibilitem o adequado desempenho de suas atribuições ;16 - Ampliar a assistência farmacêutica especializada por meio de protocolos clínicos e de gestão que contribuam com a melhoria da assistência e, sobretudo, com a redução da judicialização da saúde; 17- Articular os instrumentos de gestão do SUS, incorporando o planejamento e avaliação como ferramentas de fortalecimento da gestão do sistema, incluindo também ações intersetoriais voltadas para a política de saneamento básico;18 - Lutar pela garantia de financiamento tripartite para a implementação de uma política de contratação de profissionais de saúde com vínculos de trabalho que garantam os direitos trabalhistas e previdenciários e com a instituição de planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) que valorize o trabalho e o trabalhador de saúde, respeitando a autonomia da gestão municipal;19 - Construir uma agenda republicana para a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para a área de saúde;20 - Ampliar e fortalecer o Pró-Saúde e as residências médicas e multiprofissionais como estratégias de mudança na formação dos profissionais de saúde, especialmente em relação à formação médica, que atenda às necessidades de saúde da população e, sobretudo, que contribua com a contratação e fixação desses profissionais;21- Lutar para que os profissionais de saúde formados nas universidades públicas desenvolvam serviço civil na rede do SUS em conjunto com outras estratégias que contribuam com a fixação do profissional de saúde nas áreas de necessidade; 22- Buscar uma maior aproximação entre a gestão e a participação da comunidade no SUS, ampliando a transparência e legitimidade das ações de saúde;23 -Tratar o tema da violência como problema de saúde pública na agenda das Secretarias Municipais de Saúde, por meio de estratégias intersetoriais delineadas conforme os princípios da cultura da paz;24 -Pactuar uma política de financiamento equitativo que assegure o desenvolvimento de ações e serviços de saúde com base nas especificidades regionais (Amazônia Legal e Nordeste), contribuindo com a redução das iniquidades entre as regiões do país;25 - Fortalecer o conceito da Seguridade Social assegurado na Constituição Federal, exigindo que o Estado Brasileiro se responsabilize pelas condições do exercício pleno de cidadania;26 - Lutar pelo término definitivo da responsabilidade criminal do gestor municipal de saúde, como pessoa física, em função de impropriedades na gestão, mas garantindo a responsabilização dos que cometerem ações que caracterizam improbidade administrativa;27 - Definir estratégias para que o SUS seja fortalecido enquanto Sistema Nacional de Saúde, com financiamento sustentável e interface entre o sistema publico e privado, para a garantia da integralidade do cuidado em saúde da população brasileira.

E VIVA O SUS !

Gramado, 28 de maio de 2010.