Portaria PROESF

Publicação de portaria.

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2009, a Portaria n. 3.090, que declara a elegibilidade dos Estados e do Distrito Federal para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF) e define as diretrizes, ações e prazo de participação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6de setembro de 1979, eConsiderando os termos do disposto no Contrato de Empréstimo Externo nº 7545-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), em 9 de setembro de 2009, que suportará aexecução da Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF); e Considerando o término da Fase 1 do PROESF, em 30 de junho de 2007, e a consequente prestação final de contas dos recursos financeiros transferidos para os Estados e o Distrito Federal, sob responsabilidade da Unidade de Gerenciamento do Projeto, resolve:

Art. 1º Declarar elegíveis para a Fase 2 do PROESF os 26 (vinte e seis) Estados da Federação e o Distrito Federal participantesda Fase 1.

Art. 2º Definir as diretrizes, ações e prazo para que os 26 (vinte e seis) Estados da Federação e o Distrito Federal manifeste seu interesse em participar da Fase 2 do PROESF, em conformidade com o Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Delegar competência ao Secretário de Atenção à Saúde para assinar os respectivos Termos de Compromisso a serem firmados com as Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal que optarem por participar da Fase 2 do PROESF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO1. O Ministério da Saúde declara os procedimentos para que os 26 (vinte e seis) Estados da Federação e o Distrito Federal, participantesda Fase 1 do PROESF, manifestem o interesse na participaçãoda Fase 2 do Projeto, em duas etapas: 1.1 Enviar o "Ofício de Manifestação de Interesse", por meiodos seguintes passos: 1.1.1 Acessar o Sistema de Gerenciamento do PROESF Fase 2 - SGP2, disponível no site http://www.saude.gov.br/proesf/sgp 2 .1.1.2 Por meio do link "Cadastro de Unidade Federada", preencher o formulário de cadastro do Órgão Responsável pela Execução(ORE) do Projeto; 1.1.3 Observar, no Sistema SGP 2, a Avaliação Geral de Desempenho do Estado ou do Distrito Federal na Fase 1, cuja categorização determinou o Teto Financeiro Inicial, que deverá ser utilizado nos primeiros 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso, bem como o Teto Financeiro Potencial Total que deverá ser utilizado do 19º ao 30º mês, conforme critérios explicitados no Anexo 2 do Manual Operacional, disponível no site http://www.saude.gov.br/proesf ; 1.1.4 Imprimir o "Ofício de Manifestação de Interesse", disponível no SGP2 e enviá-lo, preferencialmente por meio de SEDEX, ao Ministério da Saúde, conforme endereço a seguir: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICASAF SUL QD. 2, BLOCO E/F (ED. PREMIUM - TORREII), SUBSOLO, SALA 5CEP:70.070-600 - BRASÍLIA - DF1. 2 Enviar o "Relatório de Diretrizes para o Planejamento da Fase 2", eletronicamente, para análise do Ministério da Saúde, pormeio dos seguintes passos: 1.2.1 Acessar o Sistema de Gerenciamento do PROESF Fase 2, disponível no site http://www.saude.gov.br/proesf/sgp2 e entrarcom o usuário cadastrado, conforme passo 1.1.2.;1.2.2 Por meio do link "Diretrizes para o Planejamento", seguir os passos do Sistema conforme descrito a seguir:1.2.2.1 Elencar os "Desafios" da Fase 2 do PROESF, consubstanciados nas dificuldades enfrentadas na Fase 1 do PROESF;1.2.2.2 Preencher a "Situação Inicial" dos indicadores da Fase 2, que será considerada para o acompanhamento do desempenhodos participantes ao longo da Fase 2;1.2.2.3 Definir as "Metas" dos Indicadores do Projeto, a serem alcançadas até o final da Fase 2, com base na sua SituaçãoInicial e nos Parâmetros Nacionais;1.2.2.4 Selecionar "Prioridades", dentre as Linhas Financiáveis do Componente II, para a aplicação dos recursos, com base nosindicadores das Fases 1 e 2 e nos desafios elencados para a Fase 2, conforme disposto no Manual Operacional;1.2.2.5 Enviar o "Relatório de Diretrizes para o Planejamentoda Fase 2"; 2. O Estado ou o Distrito Federal disporá de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Portaria,para remeter ao Ministério da Saúde o "Ofício de Manifestação de Interesse". 3. O Estado ou o Distrito Federal disporá de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da publicação desta Portaria,para estruturar e enviar, eletronicamente, o "Relatório de Diretrizes para o Planejamento da Fase 2".4. Recebido o "Ofício de Manifestação de Interesse" e concluída a análise do "Relatório de Diretrizes para o Planejamento daFase 2", o Departamento de Atenção Básica - DAB/SAS/MS autorizará no Sistema SGP2, aos Estados e Distrito Federal eleitos, aemissão do Termo de Compromisso, para assinatura dos interessados: Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde ou do Distrito Federal.