Decisões da Comissão Intergestores Tripartite de Dezembro 2009.Dentre as várias decisões que tomou na 11ª Reunião, em 17 de dezembro, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) aprovou a regulamentação das diretrizes para execução das ações de Vigilância em Saúde para União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ficou estabelecida, ainda, a suspensão do repasse de recursos do Bloco de Vigilância em Saúde para municípios que não aderiram ao Pacto pela Saúde e que estiverem com saldos equivalentes a 12 meses do repasse. Outras decisões pactuadas na CIT do dia 17 último dizem respeito ao incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN, para a execução das ações de monitoramento de alimentos, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde. A Comissão também pactuou a Transferência de recursos extraordinários para campanha de Influenza e definiu o repasse de incentivo financeiro para a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem - pactuada com a ressalva apresentada por Conass e Conasems, de retirada do termo Plano de Ação Nacional (2009-2011) dos artigos 2º e 4º. E sua substituição por Política Nacional de saúde do Homem.
Veja aqui o resumo de todas as decisões da CIT
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