A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, em sua 146ª reunião ordinária, em 10 de dezembro de 2009,
RESOLVE APROVAR
A partir de janeiro de 2010, os municípios que não tiverem assinado o pacto de gestão, não poderão se habilitar a pleitos de financiamento de convênios federais, estaduais, emendas parlamentares, projetos de NASF, CAPS, Progesus e outros.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2009
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO CELSO LUIZ DELLAGIUSTINA
Coordenadora CIB/SES Coordenador CIB/COSEMS
RESOLVE APROVAR
A partir de janeiro de 2010, os municípios que não tiverem assinado o pacto de gestão, não poderão se habilitar a pleitos de financiamento de convênios federais, estaduais, emendas parlamentares, projetos de NASF, CAPS, Progesus e outros.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2009
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO CELSO LUIZ DELLAGIUSTINA
Coordenadora CIB/SES Coordenador CIB/COSEMS
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